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Medida vale para consumidores residenciais, comércio e indústrias

A lei definiu uma série de obrigações para as empresas nos casos de coleta e tratamento de dados pessoais

Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.

IN RFB Nº 1.975/2020

A Constituição Federal e o art. 11 da CLT estabelecem que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão.

Através da Lei 14.058/2020 publicada hoje, o Governo estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) e do benefício emergencial mensal (BEm) de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

A informação do CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte informante da EFD-ICMS/IPI.

O Executivo Nacional determinou algumas diretrizes para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, pago nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;  suspensão temporária do contrato de trabalho; e empregado com contrato de trabalho intermitente, conforme determinação no § 3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT.

Durante seminário on-line promovido pela CNI, Carlos Da Costa afirmou que a medida tem o potencial de fazer o Brasil subir 50 posições em ranking do Banco Mundial

Hoje um empreendedor consegue abrir negócio em 2 dias e 21 horas, em média. Número de empresas ativas no Brasil aumenta para 19,28 milhões