Notícias Técnicas
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Ressarcimento de IPI é negado a empresa por ausência de industrialização própria
O CARF rejeitou, por unanimidade, o pedido de ressarcimento de IPI feito por uma empresa do setor automotivo, sob o argumento de que a operação envolvia apenas atividade comercial
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CARF afasta responsabilidade solidária de administradores e empresas após transação tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu afastar a responsabilidade tributária solidária atribuída a pessoas físicas e jurídicas em um processo envolvendo autuação de IRPJ e CSLL
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STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções
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Eventos fiscais em tempo real: nova exigência da Reforma Tributária para 2026
A partir de 2026, a Reforma Tributária exige transmissão de eventos fiscais em tempo real, impactando sistemas e governança de dados das empresas
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IFRS S1 e S2 trazem nova era de transparência e padronização ao ESG corporativo
Novas normas de sustentabilidade corporativa integram ESG às demonstrações financeiras
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Desenrola PJ+: governo avalia novo programa de renegociação de dívidas para MPEs
Governo avalia programa Desenrola PJ+ para renegociar dívidas de micro e pequenas empresas, com juros de 1,53% ao mês e parcelamento em até 60 meses
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Competitividade do MEI exige ajustes após reforma tributária, diz especialista
Especialistas alertam que, apesar de preservado, o MEI pode sofrer impactos indiretos da reforma tributária, comprometendo sua competitividade
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Estresse na Contabilidade: novidades com as novas regras de SST
Descubra o que é estresse ocupacional e como identificá-lo no ambiente de trabalho
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PIS/Pasep 2026: veja as NOVAS REGRAS do abono salarial em 2026 e quem será afetado
A partir do próximo ano, o abono salarial PIS/Pasep 2026 passará por mudanças importantes nas regras de elegibilidade, o que pode reduzir o número de trabalhadores aptos a receber o benefício no futuro
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Senado aprova redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets e fintechs