Notícias Técnicas
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Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
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Governo federal deverá implementar programa de renda básica em 2022, decide STF
Por 7 votos a 4, Corte ordena fixação de valor e concessão de benefício previsto em lei de 2005
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Congresso prorroga por mais 60 dias vigência de Medida Provisória que elevou Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos bancos
A MP foi publicada no dia 1º de março e a alta na tributação dos bancos foi necessária para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre diesel e sobre o gás de cozinha
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Inovação permite pagar dívidas com um só DARF
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo.
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Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por decreto do governo, de acordo com a minuta da nova MP, obtida pelo EXTRA.
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Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por decreto do governo, de acordo com a minuta da nova MP, obtida pelo EXTRA.
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O Crédito Acumulado de ICMS como estratégia na crise
O tema crédito acumulado do ICMS-SP é complexo e exige dos seus operadores muita expertise. Não basta dominar a legislação tributária, dominar o e-CredAc-SP ou os leiautes dos arquivos digitais das Portaria CAT 83/09 e 207/09 e suas opções.
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Proposta aumenta prioridades para a restituição do Imposto de Renda
Regra será aplicada durante a pandemia do novo coronavírus
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Processo digital aberto no e-CAC é regulamentado
A Portaria da Coordenação Geral de Atendimento da Receita Federal nº 3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2021, trata dos serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
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Projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres volta à Câmara
Deve voltar à Câmara o projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, havia sido aprovado pelo Senado no dia 30 de março e aguardava sanção presidencial, mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, solicitou à Presidência da República a volta do projeto.