Notícias Técnicas
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- JT declara nulidade de cláusulas de plano de desligamento que impõem desistência de ações trabalhist
- Projeto institui fundo para empresas menores
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- Apesar do extravio de cartões, bancária não obtém horas extras
- Parecer da reforma tributária prevê contribuição menor do patrão para o INSS
- Consulta ao lote residual de 2006 começa hoje
- STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral
- Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda
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Sucessora responde por débitos trabalhistas anteriores mesmo que o empregado não tenha lhe prestado
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