Notícias Técnicas
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CONTRIBUIÇÃO: Cálculo do atraso pode ser feito pela internet ou Central 135
Mudança na lei determina que multa seja proporcional aos dias atrasados
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Empresas temem impacto fiscal em despesa com opções
Os tributaristas estão com orientação em sentido inverso.
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Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior
O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem.
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Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho
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Hora de se adequar ao Sped
O prazo de entrega dos arquivos EFD (Escrituração Fiscal Digital), referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, foi prorrogado para o dia 30 de setembro.
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Aposentados com 65 anos têm isenção adicional no IR; prazo acaba dia 30
Os aposentados com 65 anos ou mais de idade têm direito a um valor adicional de isenção
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Informação de dependente é alvo da Receita
Na declaração do IR deste ano, contribuinte terá de indicar quem é o responsável pelas despesas que geram abatimentos
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Regra de devolução sai em maio
Normas da restituição do Imposto de Renda cobrado indevidamente desde 2004 sobre a venda de 10 dias de férias devem ser divulgadas no mês que vem pela Receita Federal
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Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude
No caso, foram celebrados cinco contratos de experiência no espaço de menos de seis meses
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Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela
O juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos do reclamante