Notícias Técnicas
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Taxa paga às administradoras de cartão não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte
A empresa defende ter direito aos créditos resultantes das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito, por considerá-las verdadeiro insumo a sua atividade e em decorrência lógica do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cof
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IR 2010: rendimentos e pagamentos em dólar devem ser convertidos
O valor da divisa norte-americana é estabelecido pelo Banco Central e fixado para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento ou pagamento.
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Outro emprego não libera empregador de pagar aviso prévio na dispensa sem justa causa
A tese da reclamada era de que, quando foi dispensado o trabalhador já tinha outro emprego e, com isso, o aviso prévio teria perdido a sua finalidade legal.
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Receita libera restituição do IR 2004 nesta segunda-feira
Fazem parte deste lote 26 contribuintes, dos quais 9 têm imposto a pagar, em um montante de R$ 44.255,64.
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SDI-1 garante estabilidade para gestante que engravidou durante aviso-prévio indenizado
De acordo com o relator, o fim do contrato só se concretiza depois de expirado o aviso prévio
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DCTF de janeiro deve ser entregue até hoje, 19/3
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
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Fenacon pede solução de problemas
Esses entraves têm sido encontrados principalmente quando se utiliza a internet.
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Atraso no pagamento da Contribuição Previdenciária tem multa diária de 0,33%
O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.
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Tempo de contribuição para previdência privada vai subir
Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício
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STJ considera ilegal incorporação invertida
Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos