Notícias Técnicas
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Receita Federal lança Projeto Cartas 2023 para regularização do Imposto de Renda
Iniciativa visa orientar contribuintes a resolver pendências na declaração de IRPF retidas em malha fina.
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Pedido de reparação por suposta má gestão de plano de previdência é enviado à Justiça Comum
Para a 5ª Turma, o pedido não decorria da relação de trabalho
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Saldo do PIS/PASEP ano base 2022 é definido e calendário já tem previsão
Por ora, o calendário nem mesmo o valor do PIS/PASEP ano base 2022 foram divulgados pelo Governo Federal.
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EFD-Reinf: entenda quando vai começar a substituição da DIRF
Apesar dos novos registros da EFD-Reinf serem obrigatórios, a substituição será apenas em 2024.
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14º salário do INSS pode ser pago em 2023? Veja todos os detalhes dos pagamentos!
Projeto de lei pode trazer um alívio financeiro para aposentados e pensionistas do INSS.
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Senado aprova pensão a filhos de doentes isolados por hanseníase até 1986
O projeto da Câmara dos Deputados busca indenizar os filhos separados dos pais que sofriam da doença, antes chamada de “lepra”.
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STF julga processo bilionário sobre critério de desempate usado no CARF
O voto de qualidade é usado no Carf quando os casos terminam em empate.
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Atraso não significativo na quitação das férias não justifica imposição ao empregador de pagamento em dobro
Embora houvesse um recibo assinado pelo ex-empregado e datado de 28/2/2019, provou-se que o pagamento foi realizado por meio de cheque, cuja compensação ocorreu somente dois dias úteis após seu recebimento, ou seja, no dia 3/3/2019.
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Prazo para envio da DITR termina dia 29 de setembro
A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR – Programa ITR 2023, que está disponível no site da Receita Federal.
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Selo Empresa Amiga da Mulher recebe sanção e agora é lei
A norma determina que o selo Empresa Amiga da Mulher será válido por dois anos e poderá servir como fator de desempate em licitações públicas.