Notícias Técnicas
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Receita Federal publica norma sobre e-Lalur
Instrução Normativa RFB nº 1.249, de 17 de fevereiro de 2012
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Em caso de fusões e aquisições, quais os direitos dos funcionários?
Nesse tipo de situação, há algumas questões legais que normalmente geram dúvidas aos profissionais.
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Indústria de doces: inscrição no conselho de química não é exigido
É certo, sim, que a atividade principal da embargante diz respeito à área de alimentos, e não à de química.
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Pequeno exportador pede isenção de ICMS para insumos
O sistema [do drawback] é muito complexo, apesar de que houve simplificação nos últimos anos.
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Projeto reabre prazo para consolidação de dívidas do último Refis
Nessa etapa, foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela.
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Juíza decide: médica que presta serviços de plantonista através de empresa própria a hospital beneficente é autônoma.
A julgadora esclareceu que o empregado, normalmente, é o hipossuficiente do contrato de emprego, ou seja, a parte mais fraca e desprovida de recursos.
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Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregador
Surge então o questionamento: de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas no período após a alta do INSS?
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Retificação Prazo DMED
Prazo DMED
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IR 2012: confira as principais datas da temporada de acerto de contas
Até o dia 29 de fevereiro, os trabalhadores devem ficar de olho no recebimento do Informe de Rendimentos.
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Registro de ativos precisa ser atualizado
Por exemplo, a empresa que possui uma floresta para corte de árvores, gado leiteiro, cultivo de uva, cana-de-açúcar, entre outros, registra o ativo pelo valor justo na data do balanço.