Notícias Técnicas
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INSS regulamenta conciliação em revisão de benefícios
De acordo com a nova regra, o INSS será representado no conselho pela Procuradoria Federal Especializada. Caberá ao procurador-chefe criar os critérios que vão determinar o encaminhamento de recursos para conciliação.
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SISCOSERV – Receita Federal Monitora Comércio de Serviços e Intangíveis
O referido sistema foi criado pela Lei 12.546/2011 e no âmbito da Receita Federal instituído através da Instrução Normativa RFB 1.277/2012.
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Vender produto ou serviço a governos exige preparação
Documentação em dia, ausência de débitos e planejamento para cumprir contratos são condições mínimas
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Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos
A Proposta altera a Lei 7.713/88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.
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Agente de inspeção sanitária garante direito a adicional de insalubridade
A atividade desenvolvida pelo trabalhador consta da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego
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Prazo para a entrega da Dirf se encerra em um mês; saiba quem deve declarar
Empresa que deixar de fornecer o documento está sujeito a multa mínima de R$ 500
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IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional
Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2012. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2011.
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Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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INSS regulamenta conciliação em processos
A medida está na Resolução Conjunta nº 1, publicada no Diário Oficial da União de ontem.
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INSS disciplina a revisão dos benefícios previdenciários fundamentada no art. 29 da Lei nº 8.213/1991
Resolução INSS nº 268/2013 - DOU 1 de 25.01.2013