Notícias Técnicas
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Código Comercial pode trazer mais segurança a investidores
Na mesma expectativa de uma lei contemporânea atrelada ao histórico político e econômico do País, o presidente da Jucesp ressalta o potencial nacional em atrair investimentos.
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Sem nome e endereço de testemunhas, trabalhador não consegue adiar audiência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao indeferir o pedido, esclareceu que a prova testemunhal é direito das partes envolvidas, cabendo ao juiz propiciar a produção de provas.
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Empresa de ônibus deverá ressarcir motorista de descontos salariais arbitrários
O empregado afirmou que a empresa assim procedia sem a devida apuração de dolo ou culpa de sua parte.
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Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega da DACON
(Dacon) Semestral do 1º semestre de 2009 entregues em 08/10/2009
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Brasil emite 200 mil certificados digitais por mês
Mas ainda que seja uma ferramenta ainda ‘corporativa’, a imensa maioria dos 3,5 milhões, 80% deles, é de certificados portáteis – chamados A3, são aqueles que podem ser inseridos em pen drives ou tokens.
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PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
A alteração, prevista no projeto de lei, foi feita em consequência do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Dinheiro do FGTS rende menos do que a inflação
Recurso é usado para financiar moradia e projetos de saneamento
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Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciário
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Trava de 30% para prejuízos fiscais é constitucional
A trava limita a porção do ganho obtido em um ano que poderá ser utilizada para compensar prejuízos de anos anteriores.
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Empresa terá de pagar em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
A verba havia sido indeferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em razão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa o Ministério Público do Trabalho.